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D.O. nº26536 de 18/05/2015
EXTRATO TC 05 2015 SEJUDH
D.O. nº26536 de 18/05/2015

EXTRATO TC 003 2015 SEJUDH Instalação SINDEC em São josé dos quatro Marcos

D.O. nº26536 de 18/05/2015
EXTRATO TC 005 2015 SEJUDH Instalação PROCON no Mun Brasnorte

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 003/2015/SEJUDH/FUNDECON

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH através do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON e o Município de São José dos Quatro Marcos-MT, para os fins que especifica.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto, a convergência de ações voltadas para a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, compreendendo a transferência de programas de processamento e gestão de dados de reclamações de consumo, a autorização de uso do software licenciado pela União, além de cursos e treinamentos para sua aplicação, possibilitando o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estaduais e nacional, resultando, inclusive, na elaboração do cadastro nacional de reclamações fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor, em consonância com o plano de trabalho, parte deste Termo.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura, extinguindo-se em 31/12/2020, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo de acordo com a legislação vigente.

DATA DA ASSINATURA: 14/05/2015                   PROCESSO nº. 61957/2015

ASSINAM: Mário Frederico de oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos); Gisela Simona Viana de Souza (Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON); Carlos Roberto Bianch (Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT)

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