Legislação

PORTARIA Nº 107/2015/GP/DETRAN/MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o disposto no Art. 75, Incisos I e IX do Decreto nº 2.510, de 27 de agosto de 2014;

Considerando a CI nº 150/2015 da Advocacia Geral do DETRAN/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria n° 327/2014/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2014.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá, 15 de maio de 2015.