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D.O. nº26525 de 30/04/2015
RESOLUÇÃO CEPESCA n° 003
D.O. nº26534 de 14/05/2015

Resolução Consema nº 14/15

D.O. nº26534 de 14/05/2015
Resolução Consema nº 15/15

                  GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 014/15

Cuiabá, 29 de abril de 2015.

3ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, nos autos do Processo nº 694398/14 - Prefeitura Municipal de Sinop.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar Parecer Técnico nº 92923/CIE/SUIMIS/2015 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, dispensando de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, para ampliação do Aeroporto Municipal João Baptista de Figueiredo, município de Sinop, Estado de Mato Grosso.  

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ebenézer Borges Costa e Silva

Presidente do CONSEMA

em substituição

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