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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005-2015

Processo nº: 194501/2015

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Contratada: LEGO CURSOS EIRELI - ME.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados na realização do curso “O novo código de Processo Civil”.

Fundamento: Procedimento Administrativo nº 194501/2015, Parecer Técnico nº 259/2015 e Artigo 25, da Lei 8.666/93.

Valor Estimado: R$ 5.400,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Dotação Orçamentária: 10101.0001.03.122.176.2941.9900.339000000.100.1.1

Elemento de Despesa: 39

Cuiabá, 13 de Maio de 2015.

(ORIGINAL ASSINADO)

CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI

SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL