Legislação

D.O. nº28442 de 22/02/2023
PORTARIA Nº 114/2023/SES

D.O. nº28442 de 22/02/2023

PORTARIA Nº 115/2023/GBSES

D.O. nº28442 de 22/02/2023
PORTARIA Nº 116/2023/GBSES

PORTARIA N.º 115/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n° 10.335 de 28 de outubro de 2015 que revoga a Lei n° 9.870 de 28/12/2012 e que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n°. 048/2018/GBSES/MT, publicada no Diário Oficial n° 27228 de 26 de março de 2018 que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 056/2023/GBSES/MT, publicada no Diário Oficial nº.28.424 do dia 25/01/2023 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 31 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que o FMS de Saúde de Nortelândia está com o pagamento suspenso desde agosto/2019 até que se resolva pendências registradas em processo em andamento de ação civil, portanto, o referido município não consta na lista de pagamento do Anexo Único desta Portaria;

CONSIDERANDO o processo SES-PRO-2022/58181, que dispõe sobre as Notificações Extrajudiciais nº.s 023 e 024, e, posteriormente, as Notificações Extrajudiciais nº.s 032 e 033/2022/UNIDADEJURÍDICA/ LJ/SES/MT ao município de Rondonópolis, com fulcro no Parecer nº.2.348/SGAC/PGE/2022, de 18 de julho de 2022, da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) deu ciência ao município quanto ao NÃO PROVIMENTO do pedido de reconsideração da decisão de glosa, e em caso de não devolução dos recursos indicados nas Notificações Extrajudiciais retromencionadas, pelo (FMS) ao (FES), ordena que nesta portaria seja procedida a efetivação do desconto do valor, conforme Notificações, por este motivo não consta na lista de pagamento do Anexo Único desta Portaria;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse de recurso financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam das ações e serviços de saúde para atender o Cofinanciamento Estadual não obrigatório para o apoio ao custeio mensal das Ações e Serviços de Saúde Ações e Serviços de Saúde de ATENÇÃO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA/MAC, conforme planilha constante do Anexo Único, referente à Competência JANEIRO 2023 no valor total de R$ 6.801.000,00 (seis milhões, oitocentos e um mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451: Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recurso: 1.500.1002

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2023.

(Original assinada)

GILBERTO FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

Nº	REGIÃO	MUNICÍPIOS	VALOR
1	Baixada Cuiabana	FMS Cuiabá	R$ 2.300.000,00
2	FMS Várzea Grande	R$ 1.300.000,00
3	Baixo Araguaia	FMS Confresa	R$ 500.000,00
4	Centro Norte	FMS Diamantino	R$ 250.000,00
5	Garças Araguaia	FMS Barra do Garças	R$ 800.000,00
6	Nordeste	FMS Juína	R$ 301.000,00
7	Norte Araguaia Karajá	FMS São Felix do Araguaia	R$ 250.000,00
8	Sudoeste	FMS Pontes e Lacerda	R$ 450.000,00
9	Sul Mato-grossense	FMS Jaciara	R$ 100.000,00
10	FMS Primavera do Leste	R$ 300.000,00
11	Vale dos Arinos	FMS Juara	R$ 250.000,00
TOTAL	R$ 6.801.000,00

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