Legislação

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 67 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015

Decreto Orça 68 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 69 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 11 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.769.380,00 (cinco milhões e setecentos e sessenta e nove mil e trezentos e oitenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
211	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA	5.769.380,00
TOTAL			5.769.380,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 211	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	131	DO	NO	3.700.000,00
26	782	338	1287	1000	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO X - CENTRO	F	445000000	131	OD	NO	1.000.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de Rodovias não Pavimentadas - ESTADO	F	335000000	131	OCF	NO	600.000,00
26	782	338	2209	9900	Conservação de Rodovias Pavimentadas - ESTADO	F	335000000	240	OD	NO	469.380,00
TOTAL GERAL:	5.769.380,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 211	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	131	DO	NO	3.700.000,00
26	782	338	1287	1000	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	131	OD	NO	1.000.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de Rodovias não Pavimentadas - ESTADO	F	339000000	131	OCF	NO	600.000,00
26	782	338	2209	9900	Conservação de Rodovias Pavimentadas - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	469.380,00
TOTAL FISCAL:	5.769.380,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.769.380,00

ANEXO III

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	1287 - Pavimentacão de Rodovias	Regional:	1000 - REGIAO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	2151 - Manutenção de Rodovias não Pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	11.107,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	10.640,11

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	2209 - Conservação de Rodovias Pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	669,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	712,88

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	175,00

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	1287 - Pavimentacão de Rodovias	Regional:	1000 - REGIAO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	95,00

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	2151 - Manutenção de Rodovias não Pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	11.107,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	10.640,11

Processo:	211	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PAOE:	2209 - Conservação de Rodovias Pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	669,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	712,88

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26531 de 11/05/2015Decreto Orça 67 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015

Decreto Orça 68 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015Decreto Orça 69 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 67 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 69 15