Legislação

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 61 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015

Decreto Orça 67 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 68 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67, DE 11 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
168	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	100.000,00
TOTAL			100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 168	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	541	323	4311	9900	Gestão e Administração de Programas e Projetos Ambientais - ESTADO	F	449000000	161	CMF	NO	100.000,00
TOTAL GERAL:	100.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 168

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

323

4318

9900

Modernização Tecnológica dos Sistemas de Gestão Ambiental - ESTADO

339000000

161

CMF

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

ANEXO III

Processo:	168	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4311 - Gestão e Administração de Programas e Projetos Ambientais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	168	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4318 - Modernização Tecnológica dos Sistemas de Gestão Ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	10,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26526 de 04/05/2015Decreto Orça 61 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015

Decreto Orça 67 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015Decreto Orça 68 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 61 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 68 15