Legislação

D.O. nº28441 de 17/02/2023
PORTARIA Nº. 104/2023

D.O. nº28442 de 22/02/2023

PORTARIA N.97/2023

D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA N.100/2023

Portaria n.º 97/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA CELIA MARTINS FERNANDES, matrícula 61671, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 37/2023-139:

Averbem-se no VÍNCULO 13: 03 anos, 04 meses e 21 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso - Vínculo 13:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	INSS	12022040.1.00311/22-5	Professor Ed. Básica
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	12022040.1.00311/22-5	Professor Ed. Básica
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	12022040.1.00311/22-5	Professor Ed. Básica
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	12022040.1.00311/22-5	Professor Ed. Básica
11/03/2002 a 11/11/2002	8 Meses	INSS	12022040.1.00311/22-5	Professor Ed. Básica

Averbem-se no VÍNCULO 16: 01 mês e 20 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso - Vínculo 16:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
12/11/2002 a 31/12/2002	1 Mês e 20 Dias	INSS	12022040.1.00311/22-5	Professor Ed. Básica

Obs. 01. Os períodos prestados à SEDUC anteriores a E.C. nº. 20/1998, não serão averbados, pois já são considerados tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados serãocomputados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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