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D.O. nº26528 de 06/05/2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 107/2013/SEJUDH
D.O. nº26529 de 07/05/2015

Extrato de Portaria Conjunta nº 323.2015.CGE-COR.SEJUDH

D.O. nº26536 de 18/05/2015
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2013/SEJUDH

EXTRATO DE PORTARIA CONJUTA Nº 323/2015.CGE-COR.SEJUDH

Extrato da Portaria Conjunta n. 323/2015/CGE-COR/SEJUDH por meio da qual instaura-se a Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Edir Evangelista de Carvalho, matrícula nº. 233307, com fulcro no artigo 69 da Lei Complementar n. 207/2004 designa-se os servidores Helio Rodrigues Ribas, Juliany Gomes de Santana e Juciley de Moraes Lara para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 169971/2015, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III e IX; e artigo 159, incisos IV e VII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 24 de abril de 2015. MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado).

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