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D.O. nº26528 de 06/05/2015
Portaria nº 047.2015.GAB.SEJUDH
D.O. nº26529 de 07/05/2015

Portaria nº 46 2015 Nomeação de representantes da Assembleia Legislativa para compor o CETRAP

D.O. nº26529 de 07/05/2015
Portaria nº 48 2015 Comissao organizadora da III Conferencia CONEDE

PORTARIA Nº 46/2015/GAB/SEJUDH/MT, DE 06 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de membros da Assembleia Legislativa para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso - CETRAP/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando o Decreto nº 990, de 10/02/2012, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso, o qual está vinculado a esta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

Considerando que o Decreto supracitado prevê competências e composições, visando à implantação do referido Comitê;

Considerando a indicação de representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para compor o Comitê Estadual mencionado;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso, os membros abaixo relacionados:

1.             Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:

José Joaquim de Souza Filho - titular

Pedro Inácio Wiegert - suplente

Art. 2º - Aplicam-se aos membros do Comitê as disposições previstas no Decreto Estadual n.° 990, de 10/02/2012.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de maio de 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

(Original Assinado)

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