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D.O. nº26528 de 06/05/2015
PORTARIA N. 078/2015/GBSES
D.O. nº26529 de 07/05/2015

PORTARIA Nº 079/2015/GBSES

D.O. nº26530 de 08/05/2015
PORTARIA Nº 080/2015/GBSES

PORTARIA Nº 079/2015/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso VIII do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 003/2015, que aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades e prazos sobre o encaminhamento de documentos que subsidiarão todo o processo de prestação de contas mensal do órgão sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar aos Gestores das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde com responsabilidade pela emissão de documentos e o preenchimento dos anexos mensais de acordo com Anexo I desta Portaria que os encaminhem à Gerência de Prestação de Contas da Coordenadoria Financeira e Contábil.

Art. 2º Determinar que os anexos constantes do referido manual, sejam entregues em 04 (quatro) vias rubricadas e assinadas, impreterivelmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 3º Os anexos devem ser emitidos por órgão:

Órgão 21101 - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Órgão 21601 - Fundo Estadual de Saúde

Parágrafo Único Os anexos deverão ser emitidos mesmo quando não houver ocorrência, devendo constar “SEM MOVIMENTO”.

Art. 4º Determinar que ocorrendo qualquer motivo que impeça a entrega do Anexo, que a unidade envie uma justificativa por escrito.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de maio de 2015.

(original assinado)

MARCOS AURÉLIO BERTÚLIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I

SETOR

RESPONSÁVEL

DOCUMENTO

ANEXO

Superintendência de Orçamento, Convênio e Finanças - SOCF

GPC/CFC

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cadastro dos responsáveis;

Anexo I

GPC/CFC

Balancete Financeiro, modelo Anexo 13 da Lei 4.320/34;

-

GPC/CFC

Balancete de verificação do Sistema Financeiro;

Anexo II

GPC/CFC

Balancete Orçamentário, modelo Anexo 12 da Lei 4.320/34;

-

GPC/CFC

Balancete de verificação do Sistema Orçamentário;

Anexo III

GPC/CFC

Demonstrativo das ocorrências mensais relativas aos repasses concedidos;

Anexo IV

GPC/CFC

Demonstrativo das ocorrências mensais relativas aos repasses recebidos;            

Anexo V

GPC/CFC

Comparativo da receita orçada com a arrecadada, conforme  Anexo 10 da Lei 4.320/64;

-

GPC/CFC

Comparativo da despesa autorizada com a realizada, conforme Anexo 11 da Lei 4.320/64;

-

GPC/CFC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a receitas e despesas extra-orçamentárias;

Anexo VI

GPC/CFC

Relação das Despesas empenhadas, liquidadas, pagas e a pagar, FIP 627;

-

GPC/CFC

Relação dos empenhos anulados no exercício -  FIP 629;

-

GPC/CFC

Relação de restos a pagar pagos no mês - FIP626;

-

GPC/CFC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social (RPPS);

Anexo VII

GPC/CFC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social (RGPS-INSS);

Anexo VIII

GPC/CFC

Demonstrativo analítico das contas bancárias;

Anexo XXVIII

GPC/CFC

Justificativas do não encaminhamento de documentos/ informações.

Anexo XLV

GEF/CFC

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração- cópia da legislação que autoriza o pagamento de Adiantamentos;

-

GEF/CFC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a Adiantamentos concedidos;

Anexo IX

GEF/CFC

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração- cópia da legislação que autoriza o pagamento de Diárias;

-

GEF/CFC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a Diárias Concedidas;

Anexo X

GEF/CFC

Resumo Geral da Folha de Pagamento de Pessoal

-

GO/COC

Exemplar dos atos de abertura de créditos adicionais ou de remanejamento;

-

GO/COC

Exemplar das leis autorizadas dos créditos adicionais, exceto quando autorizada na LOA

-

GO/COC

Justificativa da anulação dos empenhos;

-

GC/COC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a Convênios;

Anexo XX

GC/COC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações de Convênios

Anexo XXI

GC/COC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a transferências de Convênios - recebidas e concedidas;

Anexo XXII

Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP

GP/CPMM

Demonstrativo analítico do Lotacionograma;

Anexo XI

GP/CPMM

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos concursos públicos abertos no mês;

Anexo XV

GP/CPMM

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal admitido;

Anexo XII

GP/CPMM

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal exonerado/demitido;

Anexo XIII

GP/CPMM

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da lei que regulamenta as hipóteses de contratação temporária;

-

GMM/CPMM

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da lei do Plano de Cargos, Comissões e Salários;

-

GMM/CPMM

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia das leis que concedem reajuste aos servidores;

-

Superintendência Administrativa - SUAD

GPA/CAC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos procedimentos licitatórios abertos;

Anexo XVI

GPA/CAC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos procedimentos licitatórios homologados;

Anexo XVII

GPA/CAC

No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia de instrumento de nomeação da Comissão Permanente de Licitação do exercício em exame e do exercício anterior;

-

GGC/CAC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a Contratos e Instrumentos Congêneres;

Anexo XVIII

GGC/CAC

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações contratuais;

Anexo XIX

GEPATR/CAL

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a Bens Móveis e Imóveis adquiridos;

Anexo XXVI

GEPATR/CAL

Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a Bens Móveis e Imóveis baixados;

Anexo XXVII

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

CPTCE/GBSES

Demonstrativo dos processos de Tomadas de Contas Especiais Iniciados no mês;

Anexo XXIX

CPTCE/GBSES

Demonstrativos dos processos de Tomadas de Contas Especiais concluídos no mês;

Anexo XXX
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