Legislação

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 57 15

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Decreto Orça 59 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor da(o) CASA CIVIL , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 614.979,08(seiscentos e quatorze mil e novecentos e setenta e nove reais e oito centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
183	04101	CASA CIVIL	614.979,08
TOTAL			614.979,08

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 183	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	614.979,08
TOTAL GERAL:	614.979,08

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

168

4286

9900

Realização e Apoio a Eventos de Promoção Social - ESTADO

339000000

172

614.979,08

TOTAL FISCAL:

614.979,08

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

614.979,08

ANEXO III

Processo:	183	Unidade Orçamentária:	4101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	183	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4286 - Realização e Apoio a Eventos de Promoção Social	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	10,00

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