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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      58,      DE   04   DE      MAIO       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor da(o) CASA CIVIL , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 614.979,08(seiscentos e quatorze mil e novecentos e setenta e nove reais e oito centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

183

04101

CASA CIVIL

614.979,08

TOTAL

614.979,08

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de   maio   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  4101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

614.979,08

TOTAL GERAL:

614.979,08

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

422

168

4286

9900

Realização e Apoio a Eventos de Promoção Social - ESTADO

F

339000000

172

OD

NO

614.979,08

TOTAL FISCAL:

614.979,08

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

614.979,08

ANEXO III

Processo:

183

Unidade Orçamentária:

4101 - CASA CIVIL

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

183

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

4286 - Realização e Apoio a Eventos de Promoção Social

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

10,00