Legislação

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 56 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015

Decreto Orça 57 15

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 58 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 57, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 83.541.719,71 (oitenta e três milhões e quinhentos e quarenta e um mil e setecentos e dezenove reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
150	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	33.541.719,71
159	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO	50.000.000,00
TOTAL			83.541.719,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 150	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	126	146	4221	0600	Gestao de Tecnologia de Informação - REGIAO VI - SUL	F	339000000	300	CMF	NO	30.000.000,00
04	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	339000000	300	CMM	NO	377.815,85
						F	339000000	601	CMM	NO	544.546,15
						F	449000000	300	OCF	NO	2.619.357,71
PROCESSO : 159	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	1.332.876,30
						F	449000000	640	OD	NO	1.332.876,30
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	449000000	640	OD	NO	4.000.000,00
02	061	348	5222	0100	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	640	OCF	NO	690.154,19
02	061	348	5222	0200	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO II - NORTE	F	449000000	640	OCF	NO	510.000,00
02	061	348	5222	0400	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	640	OCF	NO	4.650.000,00
02	061	348	5222	0500	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	640	OCF	NO	6.813.023,75
02	061	348	5222	0600	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO VI - SUL	F	449000000	640	OCF	NO	10.110.000,00
02	061	348	5222	0800	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	640	OCF	NO	3.521.579,77
02	061	348	5222	0900	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	640	OCF	NO	5.679.309,86
02	061	348	5222	1100	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	640	OCF	NO	3.776.694,14
02	061	348	5222	9900	Reestruturação da 1ª Instância - ESTADO	F	339000000	640	OCF	NO	7.583.485,69
TOTAL GERAL:	83.541.719,71

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:	150	Unidade Orçamentária:	2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	150	Unidade Orçamentária:	2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4221 - Gestao de Tecnologia de Informação	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	276,06

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	204,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	1.860,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	2.725,21

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	4.044,00

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	1.408,63

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	2.271,72

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	1100 - REGIAO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	1.510,68

Processo:	159	Unidade Orçamentária:	3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	16,06
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	9.479,36

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