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D.O. nº26526 de 04/05/2015
Decreto Orça 60 15
D.O. nº26526 de 04/05/2015

Decreto Orça 61 15

D.O. nº26531 de 11/05/2015
Decreto Orça 67 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      61,      DE   04   DE      MAIO       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 101.203.972,53 (cento e um milhões e duzentos e três mil e novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

153

03101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

101.203.972,53

TOTAL

101.203.972,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de   maio   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 153

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  3101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

640

CMM

NO

627.069,19

04

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

300

DO

NO

85.000.000,00

F

319000000

640

DO

NO

4.000.000,00

09

272

997

8001

9900

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO

S

319000000

300

DO

NO

7.235.878,28

S

319000000

315

DO

NO

4.341.025,06

TOTAL GERAL:

101.203.972,53

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

153

Unidade Orçamentária:

3101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

153

Unidade Orçamentária:

3101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

153

Unidade Orçamentária:

3101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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