Legislação

D.O. nº28441 de 17/02/2023
10 RESCIBMT Nº 10 09 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 105 CUSTEIO DOM AQUINO

D.O. nº28441 de 17/02/2023

11RESCIBMT Nº 1109 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 105 CUSTEIO DOM AQUINO

D.O. nº28441 de 17/02/2023
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 11 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 106, de 29 de dezembro de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Jaciara-MT no âmbito do SUS.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a) Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b) Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 106, de 29 de dezembro de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Jaciara-MT no âmbito do SUS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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D.O. nº28441 de 17/02/202310 RESCIBMT Nº 10 09 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 105 CUSTEIO DOM AQUINO

D.O. nº28441 de 17/02/2023

11RESCIBMT Nº 1109 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 105 CUSTEIO DOM AQUINO

D.O. nº28441 de 17/02/2023RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

D.O. nº28441 de 17/02/2023
10 RESCIBMT Nº 10 09 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 105 CUSTEIO DOM AQUINO

D.O. nº28441 de 17/02/2023
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.