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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (GEDOC): 001792-001/2015.Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2014. Contratante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada:DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 83.472.803/0001-76.Objeto: Constitui objeto do presente instrumento o aditivo de prazo ao contrato que dispõe sobre a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva e suporte técnico para o Sistema GUARDIÃO, com inclusão de 07(sete) Posições de Agente, nos termos das condições contidas na proposta comercial DNE 040/2014, observados os fins e interesses determinantes da contratação por inexigibilidade de licitação, por interesse e necessidade da Administração Pública. Prazo: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 27 de maio de 2015. Assinado: Em Cuiabá-MT, 28 de abril de 2015. Assinam: Mauro Benedito Pouso Curvo - Secretário-Geral de Administração do Ministério Público, Geraldo Augusto Xavier Faraco e Milton João Espíndola - Representantes da empresa.

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2015

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Secretário-Geral de Administração do Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 002461-001/2015, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, decide e torna pública, a contratação, porINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA. EPP, CNPJ n. 09.094.300/0001-51, com sede na Rua Edístio Pondé, 353, Cj. 909/910 - Edifício Empresarial Tancredo Neves, Bairro Stiep, Salvador/BA, CEP 41.770-395, para aquisição de 02 (duas) vaga no Curso “ Gestão Tributária de Contratos e Convênios”, no valor total de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 3560 Fonte: 100 Natureza da Despesa: 33903900. Apresente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2015.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO