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D.O. nº26518 de 17/04/2015
Decreto Orça 40 15
D.O. nº26520 de 23/04/2015

ok Decreto Orça 49 15

D.O. nº26520 de 23/04/2015
ok Decreto Orça 50 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      49,      DE   23   DE      ABRIL       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 63.290,89 (sessenta e três mil e duzentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

94

05101

CASA MILITAR

38.290,89

160

12301

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

25.000,00

TOTAL

63.290,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de   abril   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 94

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  5101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

26.000,00

F

339100000

100

OD

NO

12.290,89

PROCESSO : 160

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8002

0600

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - REGIAO VI - SUL

F

339000000

100

DO

NO

25.000,00

TOTAL GERAL:

63.290,89

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 94

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  5101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

36.000,00

04

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

2.290,89

TOTAL FISCAL:

38.290,89

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

38.290,89

PROCESSO : 160

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

21

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

25.000,00

TOTAL FISCAL:

25.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

25.000,00

ANEXO III

Processo:

94

Unidade Orçamentária:

5101 - CASA MILITAR

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

94

Unidade Orçamentária:

5101 - CASA MILITAR

PAOE:

2006 - Manutenção de Serviços de Transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

94

Unidade Orçamentária:

5101 - CASA MILITAR

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

160

Unidade Orçamentária:

12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

160

Unidade Orçamentária:

12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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