Legislação

D.O. nº26520 de 23/04/2015
ok Decreto Orça 49 15

D.O. nº26520 de 23/04/2015

ok Decreto Orça 50 15

D.O. nº26520 de 23/04/2015
ok Decreto Orça 51 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.969.074,62 (dois milhões e novecentos e sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
164	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.219.074,62
165	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	750.000,00
TOTAL			2.969.074,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 164	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	4111	9900	Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	90.000,00
12	368	340	4371	0200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO II - NORTE	F	449000000	120	OD	NO	327.198,00
12	368	340	4371	0500	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE	F	339000000	120	OD	NO	434.600,00
12	368	340	4371	0600	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL	F	339000000	120	OD	NO	22.000,00
						F	449000000	120	OD	NO	523.000,00
12	368	340	4371	0700	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VII - SUDOESTE	F	444000000	120	OD	NO	210.000,00
12	368	340	4371	0800	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE	F	444000000	120	OD	NO	306.915,81
12	368	340	4371	1200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	120	OD	NO	305.360,81
PROCESSO : 165	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	S	339100000	112	CMM	NO	750.000,00
TOTAL GERAL:	2.969.074,62

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 164

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

340

4371

0100

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO I - NOROESTE I

449000000

120

628.074,62

368

340

4371

1000

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO X - CENTRO

444000000

120

1.591.000,00

TOTAL FISCAL:

2.219.074,62

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.219.074,62

PROCESSO : 165

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

339000000

112

CMM

750.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

750.000,00

TOTAL GERAL:

750.000,00

ANEXO III

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4111 - Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	2.132,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	2.132,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	5,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	13,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	22,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	4,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	5,00

Processo:	164	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	1000 - REGIAO X - CENTRO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	165	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	165	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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