Legislação

D.O. nº26519 de 22/04/2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº26519 de 22/04/2015

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº26519 de 22/04/2015
MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

CIENTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 14 de abril de 2015.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
Sorcil Madeiras Industria e Comercio LTD	03.447.980/0001-48	1868/2006	44793	-
Madeireira Orlette LTDA - ME	10.757.519/0001-72	616333/2011	146324	-
Antônio Ribeiro da Silva	241.924.901-10	832496/2011	132902	-
Valdevino Pereira da Silva	893.503.031-34	626021/2011	128455	-
Indústrias de Conservas Larissa LTDA	07.878.053/0001-59	829500/2010	104647	-
Madeireira Orlette LTDA - ME	10.757.519/0001-72	617308/2011	108913	-
Altair de Souza Silva	500.276.111-91	88072/2012	110750	-
Carlito da Costa - ME	06.249.364/0001-96	105562/2012	132917	-
Bezerra Industria e Comercio de Madeira	11.659.938/0001-34	644937/2011	108920	-
V. Shmtiz Comércio - ME	03.268.764/0001-50	45995/2012	124167	-
Odair Pereira de Jesus	771.910.721-72	145919/2009	117680	100133
Valdir Tomasi	482.078.371-87	118322/2009	117625	123611
Kesseler & Zaminham LTDA ME	10.442.956/0001-05	64954/2012	126947	-
José Romoaldo Assunção	190.261.700-25	756462/2011	113162	-
Aristides Southier	393.647.041-34	178706/2010	122593	-
Madeireira Telha Norte LTDA - ME	05.990.313/0001-58	195328/2006	101092	-
G. E. Madeiras Ind. E Com. LTDA	02.872.477/0001-92	212366/2006	105004	-
Indústria Comércio Madeiras Campos	03.922.740/0001-73	174792/2006	102988	-
Antônio Galvan	246.662.460-53	565566/2007	111687	-
Ademir Martins Cardoso	044.445.598-10	9935/2009	117004	100168
Leonardo Vieira Damasceno	326.562.382-34	649628/2009	103542	-
Associação de Pequenos Produtores Rurais	05.527.802/0001-78	737517/2008	115786	-
Antônio Pinhão Filho	051.359.111-20	200748/2010	122823	-
Alcindo Jacob Frare	350.151.012-87	605642/2008	105723	-
Arnoldo Marty Junior	200.614.049-34	98622/2009	117660	123614
Jeonardo Maforeck	056.220.509-87	302957/2009	118354	102998
Yvete Leal de Figueiredo	159.807.538-18	254248/2009	123564	104681
Agro Industrial Rochembach LTDA	15.346.844/0001-66	13069/2009	117009	-
Antônio Breda	014.491.257-00	369445/2009	119301	-
Agropecuária Hugo de Carvalho	19.065.382/0001-60	64162/2008	106997	-
Anildo Paulo Koehler-Fazenda	114.114.300-34	651891/2008	115007	-
Ademir Luiz Spigosso	512.794.449-91	107155/2009	117113	123681
Edvin Soupinski	067.660.139-15	653031/2009	120889	-
Davi Prati	426.292.099-20	105273/2005	43834	-
Anézio Francisquini	024.532.079-20	57055/2009	115964	-
Adelino Ramos Rodrigues	013.263.178-49	267675/2009	118148	100034
Eugene Douglas Ferrel	841.607.218-34	30800/2010	123802	-
Antônio Wilson Paulo	044.130.911-91	122352/2005	46180	-
Antônio Romero Filho	114.886.209-97	376497/2009	119549	-
Antônio Severo Nunes	033.925.971-04	703165/2008	114919	-
Angelino Éreora Costa	318.538.541-15	300571/2009	118362	104730
Albino Polinski	773.209.219-87	269793/2009	115243	100050
Agropecuária Santa Felicidade	03.818.830/0001-19	150060/2009	115379	-
Israel Guedes da Silva	545.751.841-87	1494/2012	114076	-
Associação Vale do Nhandu	07.746.427/0001-82	907078/2009	121367	-
Evangevaldo Pereira Dos Santos	002.331.101-00	696468/2009	121099	-
Domenico D’Ambruosio	054.195.908-59	2970/2009	117053	123574
Agropesp - Agropecuária São Paulo	04.965.968/0001-03	373175/2009	119670	-
Antônio Floriano Comin	431.040.882-68	605891/2008	113711	-
Adhemar Lourenço	153.290.629-34	632425/2009	120508	-
Abilio Cesar Tardin	051.360.598-34	553637/2009	120000	104910
Adhemar Lourenço	153.290.629-34	613364/2009	120507	-
Adevernal Ferro	203.740.549-91	347953/2009	119406	-
Armando Arndt	166.073.840-72	376892/2009	117945	-
Agrocisa Agropecuária	03.101.169/0001-26	303378/2009	119506	-
Francisco Ferreira Ribas	060.145.698-04	456610/2009	120106	-
F. da Silveira Madeiras - ME	07.284.281/0001-09	512313/2009	119367	-
Basseto e Adami Ltda	03.886.989/0001-70	777056/2011	126930	-

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26519 de 22/04/2015DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº26519 de 22/04/2015

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº26519 de 22/04/2015MANIFESTAÇÃO

D.O. nº26519 de 22/04/2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº26519 de 22/04/2015
MANIFESTAÇÃO