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D.O. nº26519 de 22/04/2015
DEFESA ADMINISTRATIVA
D.O. nº26519 de 22/04/2015

MANIFESTAÇÃO

D.O. nº26522 de 27/04/2015
EDITAL COMISSÃO ELEITORAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Despacho nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 14 de abril de 2015.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO/OFICIO

Madeireira Bet LTDA - ME

07.862.530/0001-98

492981/2007

103491

2410/SPA/SEMA/2011
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