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D.O. nº26515 de 14/04/2015
Termo de Cooperação nº 022/2015
D.O. nº26518 de 17/04/2015

EXTRATO TC 015 2015 SESP Policiamento Ostensivo do Município de Cáceres MT

D.O. nº26518 de 17/04/2015
EXTRATO TC 018 2015 SESP Inst Func Polícia Comunitária PJC V Grande

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/2015/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso - SESP, através da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e o Município de Cáceres-MT, para os fins que especifica.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cooperação associativa e delegação das atividades de trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres urbanas, inclusive da fiscalização de trânsito, do Município de Cáceres - MT, conforme disposto nas cláusulas seguintes, nos termos do inciso III do art. 23, 24 e art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

DOS RECURSOS: Para execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá

repasse de recursos.  PROCESSOS nº 332132/2013

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação será de 05 (cinco) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 15/04/2015 

ASSINAM: Mauro Zaque de Jesus (Secretário de Estado de Segurança Pública); Zaqueu Barbosa (Comandante Geral da PMMT); Francis Maris Cruz (Prefeito Municipal de Cáceres - MT).

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