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EXTRATO DA PORTARIA Nº 063/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 063/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, §2º e 7º e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Jackline Aparecida da Silva e Graciela Aparecida Oliveira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01010 em face de K.M.N.M., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação