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D.O. nº28441 de 17/02/2023
EXTR PORT 063 23 PAD Klayton Marcus Nascimento
D.O. nº28441 de 17/02/2023

EXTR PORT 064 23 PAD Rosilene G B da Silva

D.O. nº28441 de 17/02/2023
EXTR PORT 065 23 PAD Antônio R A F Martins

EXTRATO DA PORTARIA Nº 064/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 064/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 67, § 2º e 7º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se os servidores Louise Ewert de Almeida e Ribeiro e Cláudia Maria Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/00974 - conversão do protocolo nº 553754/2015 em face de R.G.B.S., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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