Legislação

D.O. nº28441 de 17/02/2023
EXTR PORT 064 23 PAD Rosilene G B da Silva

D.O. nº28441 de 17/02/2023

EXTR PORT 065 23 PAD Antônio R A F Martins

D.O. nº28441 de 17/02/2023
EXTR PORT 066 23 PAD JORGE SEBASTIÃO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 065/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 065/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 67-B, da Lei Complementar nº 207/2004. Designa-se as servidoras Jackline Aparecida da Silva e Etianne Laura Bueno Corrêa para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº CGE-PRO-2022/00648 - conversão do processo físico nº 550389/2019, em face do servidor A.R.A.F.M., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer na infração disciplinar descrita no artigo 159, inciso II, da LC nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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