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D.O. nº28440 de 16/02/2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28441 de 17/02/2023

PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03 2023

D.O. nº28441 de 17/02/2023
PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05 2023

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2023.

FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 07/2023, Dispensa de Licitação nº 05/2023

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: REGIANE MARIA ALVARENGA RESENDE-ME, inscrita no CNPJ nº 26.899.499/0001-04

OBJETO: Serviços Técnico especializado Elaboração dos Laudos de Segurança no trabalho, utilizado em fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatório ao Esocial (LTCAT, PCMSO,PGR). O trabalho será desenvolvido no sentido de executar o levantamento de todas as atividades desenvolvidas na empresa, para identificar os fatores ambientais de riscos que podem causar danos a saúde dos trabalhadores, avaliar mediante medições com aparelhos apropriados verificando se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação estão dentro da normalidade ou acima do estabelecido pelas normas regulamentadoras NRs. Em seguida recomendar as medidas de proteção necessárias para eliminar, neutralizar ou controlar os agentes agressivos existente no setor de trabalho, para neutralização dos perigos em eminência capazes de gerar doenças e acidentes graves, para atender as necessidades da Secretaria de Administração.

Valor Total Contrato é de R$ 29.950,00 (Vinte e Nove Mil Novecentos e Cinqüenta Reais).

O prazo de contrato terá vigência de 14/02/2023 ate 31/12/2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

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