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D.O. nº28439 de 15/02/2023
TORNA SE PÚBLICO QUE REQUEREU JUNTO A SEMA LICENÇA PREVIA REGULARIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
D.O. nº28440 de 16/02/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28441 de 17/02/2023
PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 008/2023

Processo Administrativo nº015 /2023

Respalda no  inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA- VTN, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.  Favorecido: JOÃO PAULO S. DONATO- ME, CNPJ: 28.423.198/0001-35 , VALOR R$16.500,00 (Dezesseis  Mil e Quinhentos Reais).

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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