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D.O. nº28575 de 31/08/2023
370 RESCIBMT Nº 370 24 08 2023 PORT544 VILA BELA S TRINDADE PO 34
D.O. nº28575 de 31/08/2023

371 RESCIBMT Nº 371 24 08 2023 PORT544 VERA PO 74

D.O. nº28575 de 31/08/2023
372 RESCIBMT Nº 372 24 08 2023 PORT544 VERA EMULTI PO 71

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 371 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primaria para aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Transporte Sanitário para Secretaria Municipal de Saúde de Vera, CNES: 5710154, no valor total de R$611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), localizada no município de Vera, da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII - Parecer Técnico do ERS/SES/MT nº 00755/2023/DIRERSS/SES, de 12/07/2023, onde é favorável a proposta de solicitação recurso financeiros referente a Assistência Financeira Emergencial para estruturação da Atenção Especializada com prioridade para Transporte Sanitário no valor de valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), para o município de Vera;

VIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 074 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primaria para aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Transporte Sanitário para Secretaria Municipal de Saúde de Vera, CNES: 5710154, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), localizada no município de Vera, da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primaria para aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Transporte Sanitário para Secretaria Municipal de Saúde de Vera, CNES: 5710154, no valor total de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), localizada no município de Vera, da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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