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D.O. nº28441 de 17/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4002/2023
D.O. nº28441 de 17/02/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1650/2021

D.O. nº28441 de 17/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1881/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1650/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: AIRTON DALL' AGO, CPF nº 564.297.979-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO ANTÔNIO, inscrito no SIMCAR MT57724/2017 e CAR Federal nº MT-5100607-C4E168E771FD46399C58F0FB13FF4CAE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 130,2605 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023. SIGNATÁRIOS: AIRTON DALL' AGO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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