Legislação

D.O. nº28440 de 16/02/2023
RESOLUÇÃO CEDCA 28323

D.O. nº28440 de 16/02/2023

RESOLUÇÃO CEDCA 28423

D.O. nº28445 de 27/02/2023
RESOLUÇÃO CEPIR 0123

RESOLUÇÃO Nº 284/2023/CEDCA/SETASC/MT

Tornar público a relação dos projetos apresentados e aprovados no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso - CEDCA/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, criado pela Lei Estadual 5.671 de 19 de novembro de 1990, consultivo, deliberativo e controlador da política pública de atendimento à infância e adolescência no Estado de Mato Grosso, e nos termos do seu regimento interno, neste ato representado por seu Presidente, e;

Considerando a análise dos projetos apresentados no CEDCA-MT pelo Conselho Gestor do Fundo da Infância e Adolescência;

Considerando a Constituição Federal de 1988 que preconiza, em seus artigos 226 e 227, que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos;

Considerando que os Fundos são instrumentos importantes para o cumprimento da Resolução Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando o parágrafo 2° do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos Conselhos (nacional, estadual, municipal) a responsabilidade de definir critérios para utilização dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA;

Considerando a Lei Federal 8069/90 art.260 - letra I - Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade: IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar público a relação dos projetos apresentados e aprovados pelo CEDCA-MT que poderão ser financiados ou não na sua integralidade para as organizações da sociedade civil, regularmente registradas nos respectivos Conselhos Municipais, em consonância com o preconiza o artigo 90, parágrafo 1º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme quadro abaixo nominadas:

INSTITUIÇÃO	NOME DO PROJETO	VALOR R$
1 - Associação Matogrossense de Esportes Olímpicos	Virando o Jogo	573.380,00
2 - Associação de Promoção Humana e Social - Instituto Atitude	Ritmos Culturais	158.400,00
3 - Instituto Ciranda	Música e Cidadania	625.000,00
4 - Associação Espírita Esperança	Casulo Residencial Sucuri	68.060,00
5 - Hospital do Câncer	Atenção Integral às Crianças e Adolescentes	150.400,00
6 - Associação de Amigos da Criança com Câncer	Classe Hospitalar Educação para Vida	276.706,85
7 - Associação dos Deficientes Visuais e Amigos de Sinop	Reforço Escolar	44.589,27
8 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Sorriso	Incentivar através do Movimento	219.891,77
9 - Associação Harmonia - Alan Carlos Costa Amorim	Tocando Almas	954.200,00
10 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Canarana	Unindo forças, construindo sonhos e superando limites	260.700,00
11 - Associação Beneditina da Providência	Sonha Brasil	36.516,53
12 - Instituto Flauta Mágica	Sustentabilidade	276.640,00
13 - Instituto Joana D’Arc	Ciranda Digital	853.420,92
14 - Instituto Desportivo da Criança	Educando e Praticando II	538.500,00
15 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Campo Verde	Apoiar para Transformar	278.145,82
16 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Sapezal	Piscina Sonho Meu	450.688,02
17 - Associação Crer&Ser	Investindo em Vidas	35.276,00
18 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Peixoto de Azevedo	Escola da Vida	77.837,82
19 - Grêmio Recreativo e Esportivo dos Policiais da Cavalaria	Esporte com equinos	250.125,00
20 - FEAPEMAT	Transformando Vidas	59.994,84

Artigo 2º - A realização de Termo de Fomento obedecerá ao estabelecido na lei 13.019 - 31 de julho de 2014, regulamentado pelo Decreto 8.726 - 27 de abril de 2016 e INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01 DE 17 DE MARÇO DE 2016

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2023.

(original assinada)

Conselheiro Mauro César Souza

Presidente do CEDCA-MT.

Ato Gov. 894/2022

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