Legislação

D.O. nº28440 de 16/02/2023
DECISÕES DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº28440 de 16/02/2023

PORTARIA Nº 197/2023/SDPG - Designar Defensor em acúmulo de funções 2ª Defensoria do Núcleo de Jaciara

D.O. nº28441 de 17/02/2023
ATO Nº 054/2023 - Exoneração da Assessora Especial - Kelly Regina Souza e Silva

PORTARIA Nº 197/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 1835/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o seguinte membro para atuar em acúmulo de funções (art. 2º, caput, Portaria nº 0156/2020), conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado
Defensor Público	Denis Thomaz Rodrigues
Órgão de atuação originário	1ª Defensoria do Núcleo de Jaciara
Dados da acumulação
Defensor Público Titular do Órgão	Órgão Vago
Órgão de atuação/Núcleo	2ª Defensoria do Núcleo de Jaciara
Atribuição da acumulação	Acompanhamento dos processos da 3ª Vara (exceto processos relacionados aos crimes dolosos contra a vida), atendimento à cadeia pública, audiências de custódia e juizado especial criminal, atendimento ao público afeto às suas atribuições.
Período da acumulação	De 13/02/2023, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, nos moldes do art. 5º, §1º da Portaria nº 0156/2020/DPG.
Justificativa	Necessidade de preenchimento de vaga devido a vacância no órgão.
Fundamento legal	Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 15 de fevereiro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28440 de 16/02/2023DECISÕES DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

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PORTARIA Nº 197/2023/SDPG - Designar Defensor em acúmulo de funções 2ª Defensoria do Núcleo de Jaciara

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DECISÕES DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

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ATO Nº 054/2023 - Exoneração da Assessora Especial - Kelly Regina Souza e Silva