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D.O. nº28439 de 15/02/2023
Publicação Fevereiro 11
D.O. nº28440 de 16/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2903/2022

D.O. nº28440 de 16/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2904/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2903/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Odil Pereira Campos Filho, CPF sob o nº 054.484.318-52, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BARRACA DO NORTE II MTR. 15937, inscrito no SIMCAR MT125769/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-1A6737674B644470B4CE8E45F7F400A4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. SIGNATÁRIOS: Odil Pereira Campos Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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