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D.O. nº28440 de 16/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3717/2023
D.O. nº28440 de 16/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3863/2023

D.O. nº28440 de 16/02/2023
Extrato Portaria GASUB Fevereiro 07

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3863/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Janaina Aparecida Da Cruz, CPF sob o nº 371.386.248-67, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO RANCHO DO VALE, inscrito no SIMCAR MT147070/2018 e CAR Federal nº MT-5107180-92BD5512A6EF4FBA8ED6DFF1C2168B0E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. SIGNATÁRIOS: Janaina Aparecida Da Cruz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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