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D.O. nº28428 de 31/01/2023
ATO 647 23
D.O. nº28438 de 14/02/2023

ATO 956 23

D.O. nº28438 de 14/02/2023
ATO 957 23

ATO Nº 956/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando a Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 que, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando a sentença, que transitou em julgado, proferida na Ação Ordinária processo nº 1048623-63.2021.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública.

Considerando os termos do Processo nº SEPLAG-PRO-2022/12439;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário - Masculino

Município: Cuiabá

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

53

166.690-8

NILTON BENEDITO DE OLIVEIRA

**/**/1973

07****52 - SESP - MT

58,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 13 de fevereiro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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