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D.O. nº28437 de 13/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 51 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 20225304485 ADILES BARROS YULE
D.O. nº28437 de 13/02/2023

ATO GOV N 789 2023 REVISÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ REVERSÃO PROC 20221201975 JULIA MORAES FINATO

D.O. nº28437 de 13/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 55 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 20225304472 MARIA TEREZINHA DE MAGALHÃES COSTA

ATO N° 789/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2022.12.01975, do Mato Grosso Previdência, bem como Laudo Pericial nº 337256, resolvem ANULAR o Ato Governamental n° 6.370/2020, de 28.04.2020, publicado no Diário Oficial em 29.04.2020, referente à Aposentadoria por Invalidez da Sr.ª JÚLIA MORAES FINATO, portadora do RG nº 12948411/SEJSP/MT e do CPF sob o nº 001.021.241-83, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41 - DOU de 31.12.2003 e art. 140, § único da Constituição Estadual, mais o art. 213, inciso I, da LC nº 04/1990, haja vista a concessão equivocada do benefício, determinando seu imediato retorno à atividade.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023.

(Assinado digitalmente)

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente do MTPREV

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