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D.O. nº28437 de 13/02/2023
DESPACHO CASACIVIL PRO 202208894 PR SSM Consultoria e Projetos 100223
D.O. nº28437 de 13/02/2023

SEDUC PRO 202289172 V05 PAD Sebastiao Ferraz de Almeida Demissão 100223

D.O. nº28437 de 13/02/2023
DESPACHO CC PRO 202205797 Promoção ato de bravura PM Antonio Marcos João Ricardo Mauro Sérgio 100223

PROCESSO Nº:           SEDUC-PRO-2022/89172

APENSOS Nº:        89490/2022; 89443/2022; 89483/2022

INTERESSADOS:     SEBASTIÃO FERRAZ DE ALMEIDA; SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor SEBASTIÃO FERRAZ DE ALMEIDA, matrícula funcional nº 68681, professor da Educação Básica, lotado, à época dos fatos, como diretor na Escola Estadual Senador Mario Motta em Cáceres/MT. RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado a qual acolheu em seus próprios fundamentos o despacho do Procurador-Geral Adjunto que entendeu procedentes as razões lançadas pelo Secretário de Estado de Educação, com fulcro no art. 159, inciso VIII e X, da Lei Complementar 04/1990; 2. DETERMINAR a DEMISSÃO do servidor SEBASTIÃO FERRAZ DE ALMEIDA, matrícula funcional nº 68681; e 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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