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D.O. nº28542 de 17/07/2023
Extrato Retificação Publicação Contrato 12 2023 Ararauna
D.O. nº28558 de 08/08/2023

Ratificacao Autorizacao Dispensa 008 23 Lavadora de alta pressao

D.O. nº28558 de 08/08/2023
Extrato do 1º Aditivo Contrato 019 2022 Opção

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 008/2023/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor”, e demais documentos e justificativas constantes aos autos do Processo n. CGE-PRO-2023/00933, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa ACC LOGÍSTICA E COMÉRCIO (ANA CAROLINA CARVALHO DE SOUZA), inscrita no CNPJ n. 51.136.111/0001-60, visando a aquisição de 01 (uma) lavadora de alta pressão para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado, no valor total de R$ 1.339,45 (um mil e trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 02 de agosto de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário-Controlador Geral do Estado

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