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D.O. nº28433 de 07/02/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 008/2023
D.O. nº28434 de 08/02/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28435 de 09/02/2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 05/2023

Processo Administrativo nº08 /2023

Respaldado no INCISO I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO para Prestação de Serviço Elaboração dos Laudos de Segurança do Trabalho, utilizado em fiscalização do Ministério do Trabalho: O presente trabalho será desenvolvido no sentido de executar o levantamento de todas as atividades desenvolvidas na empresa, para identificar os fatores ambientais de riscos, que podem causar danos à saúde dos trabalhadores, avaliar mediante medições com aparelhos apropriados verificando se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação estão dentro da normalidade ou acima do estabelecido pelas normas regulamentadoras, recomendar as medidas de proteção necessárias para eliminar, neutralizar ou controlar os agentes agressivos existente no setor. PPRA (Programa de Prevenção de riscos ambientais. PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho) Envios dos ASOS ao E-social

Favorecido: REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE ME  CNPJ: 26.899.499/000104  VALOR R$29.950,00 (Nove Mil e Novecentos e Cinquenta Reais.   Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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