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TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n° 035/2023, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 007/2023 e autorizo a contratação da empresa PALLET RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA com o CNPJ: 37.104.931/0001-40, objetivando a AQUISIÇÃO DE CONTENTORES DE LIXO PARA ATENDER A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ - MT, no valor total de 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no inciso II do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do artigo 72, parágrafo único do mesmo diploma legal

Nova Maringá-MT, 07 de fevereiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL