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D.O. nº28433 de 07/02/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcelo Martinelli Corazza
D.O. nº28433 de 07/02/2023

7 MINUTAEXTRATOTCCA 2 (1) Borda Mineração

D.O. nº28433 de 07/02/2023
Publicação Fevereiro 05

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 001/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e MINERAÇÃO APOENA S.A.

OBJETO: a aquisição, pela EMPRESA, de um veículo 4X4 necessário à gestão, monitoramento e proteção do Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, como medida compensatória pela atividade de extração de minério de metais preciosos na Fazenda Ernesto e Pau a Pique, zona rural de Pontes e Lacerda - MT, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 517190/2021 e Processo de Compensação Ambiental 522254/2012, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 282.512,17 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e doze reais e dezessete centavos), pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fernando Garcia Borges Júnior e Simone Pereira Gonçalves - representantes da Mineração Apoena S.A.

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