Legislação

D.O. nº28433 de 07/02/2023
AVISO DE ABERTURA 032023

D.O. nº28433 de 07/02/2023

PORTARIA Nº 142/2023/SDPG - Edital cumulação Anuais - 1º Trimestre

D.O. nº28433 de 07/02/2023
EXTRATO PORTARIA 136 2023 CONTRATO 054 2015 PAIAGUÁS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

PORTARIA Nº 142/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 1761/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme a tabela abaixo:

Núcleo	Defensoria	Atribuição	Início
Núcleo de Juscimeira	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	13/02/2023
Núcleo de Poconé	1ª Defensoria	Vara Única - Processos afetos à área cível; infância e juventude; juizado especial cível; juizado da fazenda pública; diretoria do foro; atendimento ao público e propositura de ações iniciais na área cível	22/02/2023
Núcleo de Colíder	3ª Defensoria	Acompanhamento dos processos da 3ª Vara, atendimento à cadeia pública, audiências de custódia e juizado criminal, atendimento ao público afeto às suas atribuições	22/02/2023
Núcleo de Araputanga	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	28/02/2023
Núcleo de Arenápolis	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	28/02/2023
Núcleo de Campinápolis	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	28/02/2023
Núcleo de Cláudia	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	28/02/2023
Núcleo de Rosário Oeste	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	28/02/2023
Núcleo de Tapurah	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	28/02/2023
Núcleo de Vera	Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	28/02/2023
Núcleo de Guarantã do Norte	1ª Defensoria	Vara Única - Feitos Criminais e J. E. Criminal	28/02/2023
Núcleo de Barra do Bugres	1ª Defensoria	1ª e 2ª Varas	09/03/2023
Núcleo de Barra do Bugres	2ª Defensoria	3ª Vara e Juizado Especial	09/03/2023

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28433 de 07/02/2023AVISO DE ABERTURA 032023

D.O. nº28433 de 07/02/2023

PORTARIA Nº 142/2023/SDPG - Edital cumulação Anuais - 1º Trimestre

D.O. nº28433 de 07/02/2023EXTRATO PORTARIA 136 2023 CONTRATO 054 2015 PAIAGUÁS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

D.O. nº28433 de 07/02/2023
AVISO DE ABERTURA 032023

D.O. nº28433 de 07/02/2023
EXTRATO PORTARIA 136 2023 CONTRATO 054 2015 PAIAGUÁS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA