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D.O. nº28432 de 06/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2574/2022
D.O. nº28432 de 06/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3833/2023

D.O. nº28432 de 06/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3886/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3833/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Mauro Doniseti Silvério Rodrigues, CPF sob o nº 278.051.909-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TAPIRAPÉ, inscrito no SIMCAR MT101583/2017 e CAR Federal nº MT-5107776-D0F70258A57348CF817E9838DBA02012. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Terezinha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2023. SIGNATÁRIOS: Mauro Doniseti Silvério Rodrigues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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