Legislação

D.O. nº28431 de 03/02/2023
Edital Arquivamento - PEF 620295.2015

D.O. nº28431 de 03/02/2023

DESPACHO

D.O. nº28431 de 03/02/2023
DESPACHO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 02 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
Fabiola Alessandra Bigaton	571.289.871-34	Tomaz Castilho Miranda - OAB/MT 25.699	166563/2021	21013805	2201/SGPA/SEMA/2022
Argentino Ferreira da Silva	169.167.866-04	Obadias Coutinho dos Reis	431078/2016	125440	1857/SGPA/SEMA/2022
Prefeitura Municipal de Porto Estrela	24.740.268/0001-28	Maxsuel Pereira da Cruz - OAB/MT 21.941-A	14361/2021	21203011	1982/SGPA/SEMA/2022
José Ricardo do Vale	018.047.889-37	Ricardo Batista Damasio - OAB/MT 7.222/B	196227/2021	213431152	2313/SGPA/SEMA/2022
Gundakar Albert Von Zu Liechtenstein	000.591.478-73	Naiara Dias Fiuza Silvestre - OAB/MT 9.029	17863/2022	213534301	1862/SGPA/SEMA/2022
Luis Carlos Barbosa	157.287.499-68	Marcelo de Freitas Silva - CPF 905.793.309-82	620992/2008	115192	535/SGPA/SEMA/2022
Ana Marcia Andrade	013.093.636-76	Marcos Gustavo de Sá e Drumond - OAB/DF 36.869	490821/2021	210433682	2419/SGPA/SEMA/2022
Coprocentro - Coop. Prod. Do Centro Oeste LTDA	37.561.008/0001-37	Patricia Gevezier Podolan de Figueiredo - OAB/MT 6.581	41614/2020	20033049	2082//SGPA/SEMA/2022
Paulo Renato Coelho	177.552.631-34	Jéssica Aparecida Kmita - OAB/MT 26.700	133741/2019	1615D	2066/SGPA/SEMA/2022
Keywoods Com. Ind. Imp. e Exportação de Madeiras LTDA - Matriz	13.707.127/0001-97	Fabio Rodrigo Gonçalves - CPF 011.986.131-30	83085/2020	20043030	2387/SGPA/SEMA/2022
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região da Grande Rondonopólis LTDA	03.897.865/0001-90	Matheus Correia de Campos - OAB/MT 29.983/O	697309/2010	108777	SANEADOR N. 2499/SGPA/SEMA/2022
Fernanda Rampelotto Balbino	655.000.911-15	Fernando Henrique Cesar Leitão - OAB/MT 13.592	151801/2020	20163016D	1967/SGPA/SEMA/2022
Debora Brunetto	034.961.001-09	Barbara Brunetto - OAB/MT 20.128	159603/2019	1645D	2466/SGPA/SEMA/2022
José Fernando Ferreira de Sá	137.166.648-20	Olavo Ferreira de Sá - CPF 087.247.248-58	116358/2021	21043500	1875/SGPA/SEMA/2022
Leocadio Chuika	337.068.679-15	Charles Chuika - OAB/MT 17.307	454519/2021	210433413	2352/SGPA/SEMA/2022
Deyves Roberto Gomes Cabral	044.944.301-96	Magna Kátia Silva Sanches - OAB/MT 10.638	472065/2020	200432577	2463/SGPA/SEMA/2022
Rubens Maoski	139.376.509-20	Renata Viviane da Silva - OAB/MT 9.465	296757/2021	21203455	1983/SGPA/SEMA/2022
Isaias Fogaça de Abreu	087.708.298-70	Adriana Vanderlei Pommer - OAB/MT 14.810	279673/2020	200431155	2478/SGPA/SEMA/2022
Siwal Santana Soares	010.720.611-04	César Henrique Silveira Barbosa - OAB/MT 20.346-A	104890/2021	21033466	2438/SGPA/SEMA/2022

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28431 de 03/02/2023Edital Arquivamento - PEF 620295.2015

D.O. nº28431 de 03/02/2023

DESPACHO

D.O. nº28431 de 03/02/2023DESPACHO

D.O. nº28431 de 03/02/2023
Edital Arquivamento - PEF 620295.2015

D.O. nº28431 de 03/02/2023
DESPACHO