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D.O. nº28430 de 02/02/2023
EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 002/2023/INDEA
D.O. nº28431 de 03/02/2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS Nº 001/2023/INDEA/MT

D.O. nº28431 de 03/02/2023
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS Nº 002/2023/INDEA/MT

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS Nº 001/2023/INDEA/MT

PERMITENTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA

PERMISSIONÁRIA: ACAMARC- ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUIABÁ

PROCESSO Nº: INDEAMT-PRO-2023/00995

OBJETO: O presente termo de compromisso de destinação de bem móvel inservível e irrecuperável, tem como objeto a destinação de bens móveis inservíveis e irrecuperáveis, devidamente classificados e baixados do controle patrimonial e contábil da COMPROMITENTE por Comissão de Desfazimento, por meio de reciclagem ou reutilização devido à perda de suas características e em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou alienação.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 24 meses (vinte quatro meses), sendovedada a prorrogação contado a partir da data de sua assinatura.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo de compromisso de destinação de bem móvel inservível e irrecuperável, pelo que determina a Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2023

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

Permitente

Wilson Fernando da Conceição Silva

ACAMARC- Associação dos Catadores de Materiais Reciclavéis de Cuiabá

Compromitente

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