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D.O. nº28427 de 30/01/2023
PORTARIA N.48/2023
D.O. nº28427 de 30/01/2023

PORTARIA N.49/2023

D.O. nº28427 de 30/01/2023
PORTARIA N.50/2023

Portaria n.º 49/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALTEMIR FONSECA DE PAIVA, matrícula 122214, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 63/2023-139:

Averbem-se: 1 Ano e 25 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos , nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicaçõa do §1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo do artigo 7º, da Emenda Consitucional  nº 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

03/02/1986 a 28/02/1987

1 Ano e 25 Dias

MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO

29/2022

Soldado
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