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D.O. nº28427 de 30/01/2023
ATO N. 477/2023
D.O. nº28427 de 30/01/2023

ATO N. 478/2023

D.O. nº28427 de 30/01/2023
ATO N. 479/2023

ATO N. 478/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no disposto no artigo 40, § 1º redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como seu inciso II, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 88, de 07 de maio de 2015 c/c artigo 140-A, § 1º, inciso I e § 2º, inciso II da Constituição Estadual de MT, redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 e ainda nos termos dos artigos 1° e 2°, incisos I a V da LCF n° 152, de 03 de dezembro de 2015, mais as disposições da Lei n. 8.273, de 29 de dezembro de 2004, bem como o teor do Processo nº 1431/2023, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Compulsoriamente, com proventos proporcionais, o (a) Sr (a). EURICO FERNANDES DE SOUZA, portador (a) do RG nº 10989315/SJ/MT e do CPF nº 029.677.071-04, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de TECNICO UNIVERSITARIO LC 321 A-10, 40 horas semanais de trabalho, contando com 27 Anos, 5 Meses e 9 Dias de tempo total de contribuição, contados até 29 de dezembro de 2022, lotado (a) na FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT, no município de CACERES /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de Janeiro de 2023.

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