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D.O. nº28427 de 30/01/2023
ATO N. 478/2023
D.O. nº28427 de 30/01/2023

ATO N. 479/2023

D.O. nº28427 de 30/01/2023
ATO N. 480/2023

ATO N. 479/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 4º e § 4-B, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV da Constitucional Estadual de Mato Grosso e art. 7° da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c art. 307 da Lei Complementar Estadual n° 407, de 30 de junho de 2010, mais as disposições da Lei Complementar n. 407, de 30 de junho de 2010, bem como o teor do Processo nº 1448/2023, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). LUIZ FERNANDO REBOREDO FONSECA, portador (a) do RG nº 3608049-7/SESP/MT e do CPF nº 368.943.540-49, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407 E-007, 40 horas semanais de trabalho, contando com 40 Anos, 9 Meses e 12 Dias de tempo total de contribuição, contados até 26 de Janeiro de 2023, lotado (a) na POLICIA JUDICIARIA CIVIL, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de Janeiro de 2023.

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