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D.O. nº28426 de 27/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023/SEPLAG
D.O. nº28426 de 27/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023/SEPLAG

D.O. nº28430 de 02/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo DETRAN-PRO-2022/22572, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 061/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 17/01/2022, que trata da cessão por requisição eleitoral de ANIZIO DA SILVA CAMPOS FILHO, Agente do Serviço de Trânsito, Matricula Funcional 78887/05, lotada no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 20ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - MT, pelo período de 16 de novembro de 2022 a 15 de novembro de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2023.

(assinado eletronicamente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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