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D.O. nº28425 de 26/01/2023
PORTARIA Nº 048/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28426 de 27/01/2023

PORTARIA Nº 049/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28426 de 27/01/2023
PORTARIA Nº 050/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 049/2023/GP/DETRAN/MT

Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição;

O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 310, de 29 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF;

CONSIDERANDO o Protocolo n. 102677/2018, que trata da solicitação do cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição do veículo placa QMX0228.

CONSIDERANDO o Despacho n. 837/2020, expedido com base nos autos do processo n. 102677/2018, da Gerência de Controle de Processos de Veículos - GCPV, que apurou fraude no processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição, sob n.00013956/2018 (DETRANNET). RESOLVE:

Art. 1º. Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002 e Portaria n. 203 de 1999 do DENATRAN, o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição, bem como o Certificado de Registro de Veículo n. 013175430308, do veículo 204180-JEEP/RENEGADE SPORT MT (Nacional), chassi 98861115YJK140649, placa QMX 0228, do srº FABIANO EMIDIO CARDOSO DO PRADO, em razão da adulteração do documento de identificação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de janeiro de 2023.

DAUSON JOSÉ DA SILVA

Coordenador RENAVAM

DETRAN-MT

(Original Assinado)

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