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D.O. nº28426 de 27/01/2023
PORTARIA Nº 049/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28426 de 27/01/2023

PORTARIA Nº 050/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28426 de 27/01/2023
PORTARIA Nº 051/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 050/2023/GP/DETRAN/MT

Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição;

O Coordenador de RENAVAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 310, de 29 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Ofício Circular n. 13/2016/SEI/CGIE/DENATRAN/SE, que trata com relação a transferência fraudulenta de veículos para outra UF;

CONSIDERANDO o Protocolo n. 434752/2017, que trata da solicitação do cancelamento do processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição do veículo placa NEQ1666.

CONSIDERANDO o Despacho n. 327/2021, expedido com base nos autos do processo n. 434752/2017, da Gerência de Controle de Processos de Veículos - GCPV, que apurou fraude no processo de Transferência de Propriedade e Jurisdição, sob n.00271275/2015 (DETRANNET). RESOLVE:

Art. 1º Cancelar, com fulcro na Lei Estadual n. 7.692 de 2002 e Portaria n. 203 de 1999 do DENATRAN, o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição, bem como o Certificado de Registro de Veículo n. 011372621762, do veículo 154814-VW/GOLF 1.6 SPORTLINE (Nacional), chassi 9BWCA01JX84003094, placa NEQ1666, do srº ALEX FABIO RODRIGUES, em razão da adulteração do documento de identificação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de janeiro de 2023.

DAUSON JOSÉ DA SILVA

Coordenador RENAVAM

DETRAN-MT

(Original Assinado)

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