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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2023/AGER/MT

Processo:  AGER-PRO-2022/00460

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT)

Contratada: MARCO A ESSELIN PINTO

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e instalação de sistema de CFTV e Alarme na Capital, Rodoviária e nos 07 Polos Interior (Rondonópolis, Barra do Garças, Ribeirão Cascalheira, Cáceres, Juína, Alta Floresta e Sinop), desta Agência Estadual de Regulação.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XV da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.525/2022.

Valor Global: R$ 49.194,00 (Quarenta e Nove Mil, Cento e Noventa Quatro reais).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Parecer nº 3.968/SGAC/PGE/2022 e 212/2022/AGR.

Cuiabá, 24 de janeiro de 2023.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT